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Título:   LEI Nº 6.331  20/06/1963  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Denomina via pública, e dá outras providências.
Publicação:   DOE 27/06/1963 p. 104
Projeto:   Projeto de Lei Nº 512/1961 (ver documento)
Autor(es):   Agenor Mônaco
Indexação:   DLP

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